quinta-feira, 27 de agosto de 2015

QUESTIONAMENTOS SOBRE O NOVO PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO




Sobre as normas que o Poder Executivo, no post do último dia 24/08 - MAIS UM PACOTE DE LEIS URBANÍSTICAS PARA O RIO DE JANEIRO – comentamos: 

É possível afirmar que as medidas, apresentadas como portadoras de melhorias gerais para a cidade e sua população, também levarão mais benesses para o mercado imobiliário: é o que se depreende do que o texto jornalístico apresenta, e que não surpreende, a considerar as propostas enviadas para os vereadores nos últimos anos - desde o Plano Diretor que deu origem à Lei Complementar nº 111/2011, a lei para Barra, Jacarepaguá, Recreio e região das Vargens, e para a Zona Portuária, até os pacotes “pra Olimpíada” e os vários PEUs.”

 

Esse aspecto foi abordado também pela Newsletter Ex-Blog em 24/08/2015 conforme análise reproduzida abaixo:


PREFEITURA DO RIO LANÇA MAIS UM PACOTÃO DIRECIONADO AO MERCADO IMOBILIÁRIO! UM ANO ANTES DAS ELEIÇÕES!
       
1. Em nome da ocupação de imóveis vazios ou subaproveitados e das necessidades habitacionais no Centro, Zona Norte e, claro, Zona Sul, a prefeitura do Rio lança mais um pacote de leis com incentivos urbanísticos e tributários. São projetos de lei que não podem ser aprovados com um rolo compressor, pois exigem análises técnicas, patrimoniais e interesse efetivo dos moradores e proprietários em áreas atingidas.         
2. Criar um fundo para construir e subsidiar moradias na área portuária é um exemplo, na medida em que o setor residencial/comercial desses bairros é protegido por uma APAC: SAGAS (Dec. 7351 – 88 e Lei 971-87. Esta APAC, consolidada pelo Decreto 7351/1988, incorpora três bairros antigos do Rio de Janeiro: Saúde, Gamboa, Santo Cristo e parte do Centro, cujas iniciais foram utilizadas para formar a sigla SAGAS. Sua ocupação expandiu-se a partir da construção da Igreja de N.S. Saúde, no início do século XVII).         
3. Autorizar a construção de prédios de 6 andares sem elevador é excluir nos andares superiores a mobilidade de pessoas muito idosas e pessoas com deficiência. “IPTU Progressivo: Será pedida prioridade para a votação de um projeto que trata da cobrança de IPTU progressivo de imóveis vazios e subutilizados, inclusive os tombados e preservados.” Isso não levará a sua ocupação num momento de crise como o que atravessamos. Das duas uma: ou o poder público assumirá esses imóveis em leilão ou o setor privado fará ótimos negócios com o proprietário asfixiado.       
4. “Será pedida urgência na votação de um projeto que concede isenção de ITBI, de IPTU (por cinco anos) e de ISS (serviços de obras) para o aproveitamento de imóveis abandonados ou com intervenções paradas.” Se o imóvel está abandonado, seus impostos estão na dívida ativa, ou seja, será uma espécie de remissão. Se há intervenções paradas, que critério será usado para o benefício fiscal? Poderá ser até um estímulo a interromper obras.     
5. “Será pedida prioridade para a votação de um projeto que permite a transformação de uso de imóveis residenciais tombados e preservados. Eles passariam de unifamiliares para multifamiliares ou hospedagem turística. Esses imóveis poderiam ainda abrigar museus, bistrôs, livrarias, consultórios, ateliês, escritórios de arquitetura e design.” Em muitos casos haverá uma mudança de área residencial para comercial/residencial. Restaurantes e Hotéis (bistrôs e hospedagem turística), alteram substancialmente o movimento na área. Exigem ampliação dos serviços de segurança e de limpeza e a revisão das redes de drenagem e de esgoto. E, claro, a vida das pessoas que devem ser consultadas.         
6. Como os textos dos projetos de lei só agora serão apresentados à Câmara Municipal e na medida em que o executivo conta com uma maioria passiva de 80% dos vereadores e que a divulgação geral das medidas como sempre doura a pílula, é imprescindível que o as Faculdades de Arquitetura e Urbanismo, o IAB, blogs especializados, arquitetos e urbanistas com foco patrimonial e histórico, e os moradores através de audiências públicas e debates locais, participem e intervenham para que não seja mais um pacote de especulação imobiliária com umas cerejas sociais para agradar os distraídos. Espera-se que não se negue aos vereadores o direito de apresentar emendas impedindo assinaturas e, com isso, pavimentando as aprovações com rolo compressor.


No dia seguinte à reportagem de domingo no jornal O Globo, o mesmo veículo repercutiu entre ‘especialistas’ conforme a notícia Medidas para incentivar projetos em áreas ociosas geram dúvidas - Projetos para ocupar a cidade devem ser transparentes e precedidos de amplo debate, dizem especialistas.
Internet

É assunto para ser analisado e debatido à exaustão, vale repetir.

Além das questões preliminares listadas no texto de segunda-feira, dia 24/08, perguntamos ao caro leitor o que pensa sobre novas leis urbanísticas que permitem construir prédios de 6 andares sem elevador. Se for para os menos abastados, é adequada tal imposição? Atualmente podem ser erguidos prédios residenciais sem elevador com no máximo cinco andares, e comerciais com no máximo quatro andares. Talvez esse item seja o “bode” do novo pacote, a ser retirado enquanto outras medidas questionáveis menos visíveis são aprovadas.

Urbe CaRioca


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