quinta-feira, 13 de agosto de 2015

DIREITO DE SUPERFÍCIE E ILHA DO GOVERNADOR – DOIS DISCURSOS


Estão em tramitação na Câmara de Vereadores vários projetos de leis complementares que tratam de modificar as normas de uso e ocupação do solo no Rio de Janeiro, como divulgado neste blog em várias postagens, inclusive MAIS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR, MAIS ÍNDICES, ‘MAIS VALIA’, ‘MAIS VALERÁ’, em 23/07/2015.

Em especial o PLC nº 96/2015 (sobre o chamado ‘Direito de Superfície’) e o PLC n 107/2015 (Projeto de Estruturação Urbana – PEU para a Ilha do Governador) despertaram polêmica. Os textos mais recentes a respeito foram DIREITO DE SUPERFÍCIE A CAMINHO, DIREITO À CIDADE IGNORADO e A LÓGICA DO DESENVOLVIMENTO E SEUS EFEITOS COLATERAIS: O CASO DO PEU DA ILHA DO GOVERNADOR, de Allan Marchione. Ambos contêm links para todas as postagens sobre cada tema.

Nesta semana discursos de dois vereadores em Plenário pedem a atenção de seus pares para a complexidade das propostas, possíveis prejuízos para o Rio de Janeiro e sua população, e a necessidade de esclarecimentos e debates antes da votação.

No intuito de ampliar as discussões e convidar instituições afins para analisarem os dois PLCs, Reproduzimos abaixo os discursos dos vereadores Cesar Maia e Jefferson Moura, no último dia 11/08. Agradecemos pela referência ao blog. 

Urbe CaRioca


Discurso Vereador Cesar Maia

O SR. CESAR MAIA - Senhor Presidente, senhores vereadores, (...) 

Senhor Presidente, o assunto principal não é esse. Hoje na pauta da nossa reunião está incluído o Projeto de Lei Complementar nº 96/2015, “Direito de superfície a caminho. Direito à cidade ignorado” é um texto que eu reproduzi da ex-arquiteta aposentada da Prefeitura Andrea Redondo. É um projeto de lei extremamente complexo, se a gente pudesse reunir todos os Vereadores, inclusive eu, e perguntar sobre se leu aquele ou outro artigo em profundidade, se discutiu em profundidade... Eu, já na Sessão anterior, ia pedir - mas a Vereadora Laura Carneiro se antecipou - que dilatasse por quatro Sessões para dar tempo de eu reunir duas ou três pessoas e conversar a respeito. Mas hoje de novo vou pedir. E acho que o Presidente da Casa, Vereador Jorge Felippe e a própria Vereadora Laura Carneiro deveriam ter interesse em não colocar em votação um projeto tão complexo.

Eu, no Ex-Blog de hoje, Senhor Presidente, simplesmente copiei dois textos: um da ex-Vereadora, ex-Procuradora Sonia Rabello de Castro, que ela escreveu em 18 de março, projeto de lei caminhando há algum tempo; e o outro, que é o que abre o Ex-Blog e é, como eu disse, da Andrea Redondo. Andrea Redondo tem um blog muito importante que trata de questões urbanísticas. Eu até sugeriria que as senhoras e os senhores vereadores colocassem nos favoritos - Blog Urbe Carioca.

Vou ler o texto da arquiteta, que já foi Presidente do Conselho de Patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro, da Prefeitura.

(LENDO) “Trata-se de novas benesses e negócios urbanísticos à custa do solo, do subsolo e do espaço aéreo urbano-cariocas; em alguns casos, mediante pagamento à Prefeitura. Leia-se: construções permanentes sobre ruas, interferência na paisagem urbana, amento da intensidade de uso e áreas construídas nos bairros.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Vai ver o seu, o seu, o seu...

(LENDO) “Pode haver algo positivo. Em princípio, abrir vãos em empenas e permitir atividades junto às estações de trem para levar animação, parece interessante. Há que estudar cuidadosamente item a item e simular cada situação com imagens e cálculos de áreas, o único modo de vislumbrar o resultado de proposta tão intrincada.”


(INTERROMPENDO A LEITURA) Hoje em dia, Senhor Presidente, os recursos que se tem em matéria de projeção de espaço, de simulação no seu microcomputador, no seu laptop, se pode reproduzir perfeitamente o que está sendo autorizado para uma rua, para outra rua, para uma avenida, para outra avenida.

(LENDO) “Em março e abril deste ano o Urbe CaRioca chamou atenção para o Projeto de Lei Complementar nº 96/2015 que ‘institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro’, proposta que o Jornal O Globo nominou ‘negócios urbanísticos’, e Sonia Rabello classificou de ‘uma tentativa de imbróglio jurídico’, como comentado na ocasião.
Passado o recesso da Câmara de Vereadores, nessa terça-feira, dia 11/08, o estranho PLC 96/2015 entrará em votação. A proposta do Executivo outra vez configura mudanças no modo de construir no Rio de Janeiro: prevê o uso do solo, subsolo e espaço aéreo de terrenos públicos e particulares, através de contratos entre terceiros e entre o município e proprietários. Índices urbanísticos vigentes poderão ser modificados exclusivamente para cada terreno conforme a possibilidade de usufruir lotes e áreas vizinhas. Mais uma vez as leis urbanísticas são usadas para beneficiar terrenos caso a caso, sem considerar o perfil edificado de conjunto e as peculiaridades de cada bairro ou região.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Arquitetura, urbanismo de projetos é diferente de urbanismo – vide Agache, que cunhou essa expressão – que leva em conta o conjunto de bairros da cidade e seu vasos comunicantes, áreas de interferência.

(LENDO) “Reafirmamos o caráter amplo e complexo do PLC, retratado na paródia ‘Quinto Poeminha – Vendo o Rio, Muito Mais!’. Há cinco meses sugerimos que instituições e profissionais das áreas afins organizassem estudos e debates, para compreensão e divulgação das consequências para a paisagem urbana carioca. Infelizmente, não tivemos notícia de nenhuma iniciativa a respeito.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) O Globo tem dois colunistas permanentes que são arquitetos de grande renome, de grande monta. Mas por que as escolas de urbanismo, de arquitetura e urbanismo não tratam dessas questões, não abrem o debate, não convidam vereadores para esclarecimento? Não vêm aqui, se for o caso? Finalmente, eu coloco uma nota do Ex-Blog.

(LENDO) “(Ex-Blog) A votação, nesta terça-feira, ocorrerá em primeira discussão. Há tempo para abrir o debate, pedir esclarecimentos, convocar audiência pública e dar tempo para que não se vote sem conhecimento e sem consciência. Há tempo para emendar, excluir ou substituir. Bairros ou regiões afetados poderão cobrar dos Vereadores que votarem e depois não terem argumentos para justificar seus votos em 2016.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Depois eu inicio, vou apenas fazer uma leitura do início do artigo da Sonia Rabello, ex-vereadora:

(LENDO) “DIREITO DE SUPERFÍCIE NO RIO: NOTA SOBRE UMA TENTATIVA DE IMBRÓGLIO JURÍDICO!

(Blog Sonia Rabello,18/03) I. Com que finalidade inimaginável, ou indizível, o Prefeito do Rio aceitou encaminhar à Câmara de Vereadores proposta de projeto de lei (PLC 96/2015), feito sabe-se lá por quem, que pretende regular o instituto do direito de superfície na Cidade, como se fosse um simples instrumento de uso do solo? Senhor Prefeito, vossa Procuradoria deve tê-lo alertado, imagino” — Sonia foi Procuradora Geral do Município, é procuradora aposentada — “que esta ideia de confundir um direito real como se fosse um mero recurso urbanístico destinado a negócios e vendas de direitos de construir é mais do que um imbróglio jurídico; é um erro estapafúrdio elementar disfarçado de linguagem pseudojurídica.
II. Vejamos, de forma sucinta, os sete primeiros pecados capitais da proposta: 1. Direito de Superfície é um direito real, assim classificado no Código Civil, art.1225. II, como qualquer direito real (servidões, usufruto hipoteca, penhor, anticrese, concessão real de uso, direito real de habitação); e como tal, direitos reais só podem ser objeto de legislação federal (a).
2. O Código Civil já dispôs sobre as características do chamado direito de superfície, não restando espaço para o Município fazê-lo, nem mesmo com respeito aos bens públicos municipais, já que se trata de um direito real sobre a propriedade (art. 22, I da CF). 3. Conforme disposto no Código Civil (CC), no art.1369 (b), a forma de uso do direito de superfície decorre do terreno – como diz o nome, da superfície do solo, e está a ela conectada, não podendo haver hipótese, por força do que dispõe o CC de venda de espaço aéreo desconectado do uso do solo.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Acho que fica claro para todos nós, que somos leigos.

(LENDO) “4. Igualmente, e pelo mesmo motivo, não pode haver venda de subsolo desconectada do solo, através de direito de superfície, como pretende o projeto de lei, já que é do solo – objeto do direito de propriedade imobiliária – que decorre o limite do exercício do direito do proprietário de uso do espaço aéreo e do subsolo, limite, este, vinculado à utilidade das construções no solo útil ao seu exercício de uso e fruição da propriedade. Como diz o Artigo 1.129 do Código Civil de 2002.
O Projeto pretende dispor (Artigo 3º Projeto de Lei Complementar) sobre o direito de superfície, para negócios entre particulares, de forma a permitir a venda de espaços aéreos e subsolos, aparentemente desvinculados do solo, como se fosse hipóteses de transferência de direito de construir; instrumento, esse, previsto no Artigo 35 do Estatuto da Cidade. Mas, sem a aplicação desse instrumento, embora mencione algumas hipóteses contidas no Inciso I e III, do referido Artigo 35. 6. O Projeto pretende usar o direito de superfície para estabelecer negócios de venda de espaços aéreos sobre bens públicos e deles desconectados, o que contraria a previsão do instituto do Código Civil, como um direito real sobre a propriedade - dando forma de uso direto de construir ou plantar sobre o terreno.”
(INTERROMPENDO A LEITURA) Finalmente

(LENDO) “7. O Projeto pretende usar a figura do direito de superfície para vendas específicas de direito de uso e ocupação do solo, sem implantação sistemática, geral, isonômica na Cidade, do instituto da Outorga Onerosa do direito de construir, conforme preconiza o Artigo 28 do Estatuto da Cidade e a Resolução recomendada é a de nº148 de 2013, do Ministério das Cidades. Ou seja, aplicar a Outorga Onerosa como uma espécie de mais-valia, mas sem instituir índice básico e máximo de edificabilidade, distorcendo e confundindo as figuras de instrumentos urbanísticos com direito real sobre propriedade alheia.”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Eu fico por aqui, Senhor Presidente, agradeço a sua paciência! Enfim, em outra oportunidade eu, aqui, retorno para dar continuidade à leitura do artigo.



Discurso Vereador Jefferson Moura

O SR. JEFFERSON MOURA – Boa tarde, Senhor Presidente. Boa tarde, Vereador Cesar Maia; Vereadora Tânia Bastos, que nos honram com sua presença neste Plenário, de forma que possamos fazer este diálogo, esse debate, num momento importante. Boa tarde a todos e todas que ocupam este Plenário.

Gostaria de iniciar a minha intervenção de hoje reproduzindo o que é uma reivindicação e um debate legítimo e parte do exercício de cidadania dos moradores da Ilha do Governador. A discussão..., na verdade, a falta de discussão em relação ao PEU da Ilha traz, e têm levado aqui vários moradores, várias pessoas que se preocupam com a Cidade do Rio de Janeiro. Esse debate, ele impacta diretamente a Ilha do Governador, mas é um debate que diz respeito a toda Cidade do Rio de Janeiro. 

Então, fazer essa discussão é fundamental para a gente pensar a cidade que queremos, para a gente discutir e se manifestar em relação aos projetos que aparecem repentinamente no interior desta Casa. Tivemos uma Audiência Pública aqui, um pouco antes do recesso, quando foi feito pela primeira vez um debate minimamente organizado em relação a um conjunto de modificações urbanísticas, a um conjunto de modificações que causarão violento impacto, como eu já disse aqui, não apenas na vida de quem reside na Ilha, mas impactarão a Cidade do Rio de Janeiro. Quero iniciar, de fato, minha fala, reproduzindo aqui um texto que, imagino, esteja sendo distribuído para todos os Vereadores:

(LENDO) “OCUPA CÂMARA DE VEREADORES: NÃO AO PLC 107/2015 - PROJETO DE ERRO URBANÍSTICO DAS ILHAS DO GOVERNADOR E DO FUNDÃO - Dia 6 de agosto de 2015 (quinta feira) às 14 horas – Cinelândia

Diga não ao PEU da especulação imobiliária que ameaça destruir as Ilhas do Governador e do Fundão!
Contra o aumento dos gabaritos ou andares dos prédios: não aos espigões de 10 andares na Ilha do Fundão!
Não queremos mais 20 mil carros ocupando as ruas e calçadas da Ilha: nossas vias já não suportam os veículos existentes. O trânsito no bairro já é caótico e vai piorar se o PEU for aprovado.
O PEU-Ilha não apresentou previamente estudos técnicos avaliando o impacto viário, o impacto de vizinhança e o impacto ambiental que serão provocados pelas mudanças propostas no zoneamento urbano das Ilhas do Governador e do Fundão.
A população não foi ouvida previamente sobre estas mudanças urbanísticas absurdas propostas pela Prefeitura do Rio.
Alô Prefeito Eduardo Paes! Alô Vereadores! O povo quer ser ouvido e respeitado! Democracia, já!
A infraestrutura urbana da ilha já se encontra sobrecarregada há décadas. Os serviços básicos de educação e saúde são bastante precários e insuficientes: o PEU vai piorar a mobilidade urbana e aumentar a poluição da Baía de Guanabara (com mais esgoto).
O PEU provocará maior adensamento urbano e o aumento vertiginoso da população.
O PEU mantém intocados, preservados os intere$$e$ econômico$ das empresas de ônibus que há 50 anos monopolizam os transportes na Ilha do Governador: a grande maioria dos ônibus são velhos e inseguros, o preço das passagens é abusivo e a qualidade dos serviços é péssima!
O PEU permite a demolição do casario antigo que tem valor histórico-cultural existente desde o século passado nos bairros da Ribeira, Freguesia e Tauá e serão substituídos por prédios de três andares.
O PEU libera a construção de vilas. A bem da verdade, são quitinetes ou "puxadinhos" sem garagens: os carros ficarão em cima das calçadas impedindo a livre circulação dos pedestres e, além disso, provocarão mais engarrafamentos no trânsito do bairro.
O PEU mantém a ameaça de remoção e despejo de milhares de famílias das comunidades de Tubiacanga e da Rádio Sonda ao não reconhecer o uso residencial e o direito à moradia no bairro do Galeão.

Participe: Facebook: PEU-ILHA-Projeto de Erro Urbanístico - e-mail: peuilha2015@gmail.com”

(INTERROMPENDO A LEITURA) Essa discussão que se expressa aqui na Câmara Municipal é uma discussão que precisa, de fato, ser pautada de fora para dentro. Se os companheiros e companheiras que estão aí e os que se reuniram ao longo das últimas semanas debatendo na Ilha do Governador quais serão os impactos desse projeto, se vocês não se organizarem, se não nos manifestarmos no interior desta Casa, esse projeto será encaminhado sem debates e sem discussão.

Dá para perceber aqui o número de Vereadores interessados em fazer a discussão política nesta Casa. Acho que essa discussão precisa ser obviamente animada, estimulada pelos moradores da Ilha. Mas ela deve não apenas para aqueles que estão mobilizados, participando das discussões, mas por todos nós publicizada e ampliada para toda cidade do Rio de Janeiro.

wikirio.com
O aumento do adensamento e do número de veículos na Ilha significa ainda mais engarrafamento na Linha Vermelha, via fundamental para toda cidade do Rio de Janeiro, via fundamental de acesso a rodovias federais, como a Washington Luiz e a Presidente Dutra. Significa aumento da emissão de CO2. Significa aumento não somente da emissão de esgoto, mas de impacto ambiental não unicamente para a Ilha, mas para toda a cidade do Rio de Janeiro.

A possibilidade de se aprovar um projeto que não se coaduna com o que já existe na Ilha do Fundão. O parâmetro de construção na Ilha do Fundão, hoje, já é superior ao que está apresentado. Quando olhamos para o Hospital do Fundão, há um conjunto de diretrizes apresentado no PEU que não só não dialogaram com os moradores da Ilha, como também não dialogaram com a Universidade. A Universidade Federal do Rio de Janeiro aprovou, há pouco, o seu Plano Diretor num debate com o conjunto da comunidade universitária. O pró-reitor, o Pablo, e todos os que participaram desse debate, se esforçaram muito para produzir um conjunto de diretrizes que orientariam o Plano Diretor, pensando não só na Universidade, mas no seu entorno, os impactos não só para a Ilha, mas para o conjunto da Cidade do Rio de Janeiro. Sequer a Universidade para dialogar; ela não foi ouvida, como não estão sendo ouvidos os moradores da Ilha do Governador.

O debate com relação às remoções, em especial a Tubiacanga. Digo em especial porque essa discussão não é de hoje. Quando se pautou a reforma com as muitas aspas em relação ao Aeroporto do Galeão, essa discussão foi feita. Havia promessa, por parte do Governo Federal, não só de manutenção, mas de garantia da devida urbanização e investimentos para quem mora lá, para quem chegou lá antes até da existência do aeroporto. É um profundo desrespeito com a Cidade do Rio de Janeiro.

Manifesto-me, porque a gente vem discutindo, a nossa equipe vem participando ativamente das reuniões realizadas na Ilha. Participei aqui, e pude discutir, na primeira Audiência Pública realizada por esta Casa, que aconteceu pouco antes do recesso. Quero, ao pautar essa discussão, manifestar-me criticamente ao que está previsto nesse projeto, nesse plano de erro urbanístico. Quero manifestar-me em relação à falta de transparência e democracia, e à forma como vêm sendo conduzidos os debates que impactam a Cidade do Rio de Janeiro. A Cidade do Rio de Janeiro não pode se render aos interesses da especulação imobiliária.

Nesta Casa, mesmo aqueles que defendem os interesses da especulação imobiliária precisam fazer o debate. É preciso que aqueles que acham que o PEU da Ilha é bom, venham aqui defender suas posições; venham explicitar quais são os pontos positivos para a Cidade do Rio de Janeiro. Não vamos encontrar. É indefensável! Terão que assumir aqui! Assim como quando se discute a situação da Vila Autódromo, assim como se discute a situação daqueles que deveriam ser atendidos pelo Poder Público com moradia digna, com urbanização, com serviços públicos essenciais, e só se relacionam com o Poder Público através da intervenção policial, desapropriando, agredindo e desrespeitando direitos básicos e elementares.

Encerro minha fala não só explicitando minha posição. É evidente que a defesa da Cidade do Rio de Janeiro e daqueles que vivem na Cidade do Rio de Janeiro, nos obriga a nos posicionarmos contra esse projeto de lei. Mais do que isso, os que estão aqui hoje, os que estiveram na última Audiência Pública, os que estão se mobilizando na Ilha do Governador e na Universidade Federal do Rio de Janeiro, não só no Fundão, e principalmente os vereadores e vereadoras desta Casa, que podem fazer um debate, independentemente de suas posições em relação aos rumos da Cidade do Rio de Janeiro, em relação aos interesses da Cidade do Rio de Janeiro, não precisam e nem devem se render aos interesses da especulação imobiliária.

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